PROVA ECA – AGENTES DE
PROTEÇÃO
1ª) A Guarda consiste numa das modalidades de colocação em família
substituta, podendo-se afirmar que:
a) Não pode ser revogada a qualquer tempo;
b) Não confere a criança ou adolescente a condição de dependente, para
todos os fins e efeitos de direito;
c) Não será deferida fora dos casos de tutela e adoção;
d) Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida,
liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto
no de adoção por estrangeiro;
e) as alternativas a e d estão corretas.
Alternativa Correta: D
2ª) O direito ao respeito previsto no art. 17 do ECA assegurado as
crianças e adolescentes consiste na:
a) inviolabilidade da insanidade física, psíquica e moral da criança e
do adolescente;
b)participação da vida política na forma da lei;
c) busca de refúgio, auxílio e orientação;
d) igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
e) participação na vida familiar e comunitária sem discriminação.
Alternativa Correta: A
3ª) As entidades de atendimento governamentais e não-governamentais que
executem programas de proteção e sócio-educativos serão fiscalizadas:
a) pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Conselho Tutelar;
b) pelo Judiciário e Ministério Público;
c) pela Prefeitura Municipal e Conselho Tutelar;
d) pela Autoridade Policial e Ministério Público;
e) pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Judiciário.
Alternativa Correta: E
4ª) Quanto as medidas de proteção pode-se afirmar:
a) Não poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como
substituídas a qualquer tempo;
b) serão aplicadas pelo Juiz ou Promotor de Justiça;
c) que serão aplicadas quando os direitos previstos no Estatuto da
Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados apenas por falta,
omissão ou abuso dos pais ou responsável;
d) Na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as
necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
e) São medidas de proteção: a internação e a liberdade assistida.
Alternativa Correta: D
5ª) Quanto a autorização de viagem é correto afirmar que:
a) sempre é necessária a autorização judicial;
b) nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside,
desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização
judicial;
c) É vedada a autoridade judiciária expedir alvará de viagem com
validade superior a um ano;
d) quando se tratar de viagem ao exterior à autorização judicial é
indispensável, em qualquer circunstância;
e) a criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair
do País na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior
sem prévia e expressa autorização judicial.
Alternativa Correta: B
6ª) É incorreto afirmar que:
a) Toda criança o adolescente terá acesso às diversões e espetáculos
públicos classificados como adequados à sua faixa etária;
b) Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua
classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição;
c) É permitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel,
pensão ou estabelecimento congênere, independentemente de autorização ou
de estarem acompanhados pelos pais ou responsáveis;
d) Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente
bilhar cuidarão para que não seja permitida a entrada e permanência de
crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do
público;
e) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e
equivalentes.
Alternativa Correta: C
7ª) São medidas aplicáveis as entidades não-governamentais de
atendimento que descumprirem obrigação constante no art. 94 do ECA:
a) afastamento provisório de seus dirigentes;
b) advertência e fechamento da unidade;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) cassação do registro e interdição de unidades ou suspensão do
programa;
e) extinção da entidade.
Alternativa Correta: D
8ª) Quanto ao direito à convivência familiar e comunitária pode-se
afirmar que:
a) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, não
terão os mesmos direitos e qualificações;
b) O pátrio poder (poder familiar) será exercido pela mãe, assegurado ao
pai apenas o direito de recorrer a autoridade judiciária em caso de
discordância;
c) A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo
suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder (poder familiar).
d) A perda ou suspensão do pátrio poder (poder familiar) será decretada
administrativamente, sem a observância do procedimento contraditório.
e) As alternativas b e c estão corretas.
Alternativa Correta: C
9ª) São modalidades de colocação de criança e adolescente em família
substituta:
a) A tutela baseada em discordância paterna ou materna em relação ao
exercício do Poder Familiar;
b) A busca e apreensão quando a criança ou adolescente estiver em poder
de terceiros;
c) A guarda dos filhos menores, disputada entre os pais em processo de
separação judicial;
e) Somente a adoção e a guarda de crianças e adolescentes em situação de
risco pessoal e social.
e) Guarda, tutela e adoção nacional e internacional, independentemente
da situação jurídica da criança ou do adolescente;
Alternativa Correta: E
10ª) Quanto a colocação da criança ou adolescente em família substituta
pode-se afirmar:
a) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida
excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
b) A criança ou o adolescente não será ouvido e a sua opinião não será
considerada no processo de colocação em família substituta;
c) Será deferida a colocação em família substituta a pessoa que revele
incompatibilidade com a natureza da medida;
d) A colocação em família substituta admite a transferência da criança
ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou
não-governamentais, independentemente de autorização judicial.
e) É dispensável àquele que assumir a guarda ou tutela prestar o
compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
Alternativa Correta: A
11ª) O inicio do procedimento de apuração de infração administrativa por
infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início:
a) por representação da Autoridade Judiciária;
b) por representação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescenter;
c) por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário
credenciado;
d) auto de prisão em flagrante oriundos das Delegacias Especializadas;
e) portaria do Ministério Público.
Alternativa Correta: C
12ª) – O prazo de defesa do autuado pela prática de infração às normas
de proteção à criança ou ao adolescente É:
a) quarenta e oito horas, a partir da citação por edital;
b) cinco dias, por via postal a partir do recebimento do autuado;
c) dez dias, contado da data da intimação, quando o auto for lavrado na
presença do requerido;
d) quinze dias, a partir da intimação pelo oficial de justiça;
e) vinte dias, a partir da intimação pelos Agentes Judiciários de
Proteção.
Alternativa Correta:C
13ª) A autoridade Judiciária quando disciplinar através de portaria ou
autorizar mediante alvará o ingresso e permanência de crianças e
adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsável, em eventos
festivos, boates, bailes, e congêneres, levará em conta, dentre outros
fatores:
a) a faixa etária do público;
b) a atividade exercida pelo requerente;
c) os princípios do ECA, as peculiaridades do local e a natureza do
espetáculo;
d) o disposto na Lei de Contravenções Penais;
e) as alternativas a e c estão corretas.
Alternativa Correta: C
14ª) Quanto ao direito à educação é correto afirmar:
a) que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental
comunicarão ao Conselho Tutelar a prática de atos infracionais no
interior das escolas;
b) que os pais ou responsável não tem a obrigação de matricular seus
filhos ou pupilos na rede regular de ensino;
c) que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental
comunicarão ao Conselho Tutelar apenas os casos de maus-tratos;
d) que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental
comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, faltas
injustificadas e de evasão escolar e elevados níveis de repetência;
e) que no processo educacional não serão respeitados os valores
culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da
criança e do adolescente;
Alternativa Correta: D
15ª) A comercialização de revistas e publicações contendo material
impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes sem embalagem lacrada
com a advertência de seu conteúdo constitui:
a) contravenção penal;
b) crime previsto no Código Penal;
c) crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
d) crime contra a Lei de Imprensa;
e) infração administrativa.
Alternativa Correta: E
16ª) A edição de revistas destinadas ao público infanto-juvenil contendo
ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas
alcoólicas, tabaco, armas e munições, configura:
a) infração administrativa;
b) contravenção penal;
c) crime contra a Lei de Imprensa;
d) crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
e) nenhuma das alternativas está correta.
Alternativa Correta: A
17ª) Nos termos do art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
considera-se aprendizagem:
a) a instrução primária de adolescentes;
b) a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e
bases da legislação de educação em vigor;
c) formação educacional do adolescente aprendiz;
d) orientação, apoio e acompanhamento técnico;
e) capacitação para o exercício de qualquer atividade labora..
Alternativa Correta: B
18ª) O não fornecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua
oferta irregular importa:
a) na prática de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) na prática de infração administrativa;
c) na prática de contravenção penal;
d) na responsabilidade da autoridade competente;
e) nenhuma das alternativas está correta.
Alternativa Correta: D
19ª) Compete à autoridade judiciária disciplinar através de portaria, ou
autorizar, mediante alvará:
a) a entrada e permanência de criança ou adolescente, acompanhada dos
pais ou responsáveis, em espetáculos públicos:
b) a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos
pais, em motéis, pousadas, hotéis e estabelecimentos congêneres;
c) a participação de crianças e adolescentes em certames de beleza;
d) a entrada e permanência de criança ou adolescente, acompanhada dos
pais ou responsável, em boate ou congêneres;
e) as alternativas b e d estão corretas.
Alternativa Correta: C
20) O responsável de estabelecimento que deixa de observar o que dispõe o
Estatuto da Criança ou Adolescente sobre o acesso de crianças ou
adolescentes a locais de diversão ou sobre a sua participação no
espetáculo está sujeito a:
a) pena de detenção de 01 a 02 anos;
b) pena de reclusão;
c) multa de três a vinte salários de referência;
d) suspensão das atividades;
e) cassação do alvará de funcionamento.
21ª) Quem vende ou loca à criança ou adolescente fita de programação em
vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente
comete:
a) infração administrativa;
b) crime previsto no Código Penal;
c) crime previsto na Lei dos Crimes Hediondos;
d) crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
e) Contravenção Penal.
Alternativa Correta: A
22) A venda de bebida alcoólica a criança e ao adolescente configura:
a) Crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) Contravenção Penal;
c) Crime previsto no Código Penal;
d) Crime previsto no Código Civil;
e) infração administrativa.
Alternativa Correta: A
23) Quem hospeda criança ou adolescente em hotel, pensão, motel ou
congênere, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização
escrita destes ou da autoridade judiciária pratica:
a) Infração administrativa;
b) Crime previsto no Código Penal;
c) Infração civil;
d) Crime definido no Estatuto da Criança e do Adolescente;
e) Crime definido na Lei de Combate a exploração sexual.
Alternativa Correta: A
24) Quem anuncia peça teatral, filmes, ou quaisquer representações ou
espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendam
está sujeito a:
a) pena privativa de liberdade;
b) pena de multa de três a vinte salários de referência;
c) a suspensão das atividades;
d) interdição do estabelecimento;
e) As alternativas b e c estão corretas.
Alternativa Correta: B
25) Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com
inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 do Estatuto da Criança e
do Adolescente configura:
a) delito previsto no Estatuto da Criança ou Adolescente;
b) crime punido com detenção de 06 meses a 01 ano;
c) infração administrativa;
d) contravenção civil;
e) contravenção penal.
Alternativa Correta: C
26) Quanto ao direito de reconhecimento do estado de filiação é correto
afirmar:
a) é direito disponível;
b) não pode ser exercido contra os herdeiros dos pais;
c) é direito prescritível;
d) é direito personalíssimo;
e) As alternativas a e b estão corretas.
Alternativa Correta: D
27) Quanto ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho é
CORRETO afirmar:
a) É proibido qualquer trabalho a menores de 18 anos de idade, salvo na
condição de aprendiz;
b) Ao adolescente portador de deficiência não é permitido trabalhar;
c) Ao adolescente aprendiz, maior de 16 anos, são assegurados os
direitos trabalhistas e previdenciários;
d) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho,
aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou
não-governamental é vedado trabalho perigoso, insalubre ou penoso.
e) Ao adolescente até 14 anos de idade não é assegurada bolsa de
aprendizagem.
Alternativa Correta:D
28) Quanto a Modalidade da Adoção de Colocação em Família Substituta é
INCORRETO afirmar:
a) a adoção é irrevogável;
b) a morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder (poder familiar)
dos pais naturais;
c) o estágio de convivência poderá ser dispensado, caso o adotando não
tiver mais de um ano de idade, ou se qualquer que seja a sua idade, já
estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se pode
avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
d) não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando;
e) Somente podem adotar as pessoas que tenham como estado civil o de
casado.
Alternativa Correta: E
29) É atribuição do Agente Judiciário de Proteção:
a) lavrar auto de apreensão tratando-se de adolescente autor de ato
infracional;
b) lavrar auto de prisão em flagrante tratando-se da prática de crime
previsto no ECA;
c) lavrar auto de infração tratando-se da prática de infração
administrativa prevista no ECA;
d) atender criança e adolescente em situação de risco prevista no art.
98 do ECA e aplicar medidas protetivas;
e) aplicar penalidade administrativa nos casos de infração contra normas
de proteção a criança ou adolescente.
Alternativa Correta: C
30) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou
adolescente serão:
a) obrigatoriamente comunicados a Vara da Infância e Juventude;
b) obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança ou Adolescente;
c) obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva
localidade, sem prejuízo de outras providências.
d) facultativamente comunicados a Defensoria Pública.
e) comunicados ao serviço social da Vara da Infância e Juventude.
Alternativa Correta: C
Postado por Aqui norteio meus estudos.Fiquem atentos,não deixem de
consultar uma doutrina atualizada! às 19:01
<a href="http://www.mundoscripts.com.br/" target="_blank"><img alt="sistema de notícias" border="0" src="http://www.mundoscripts.com.br/wp-content/uploads/2013/02/scripts-sistemas.jpg" /></a><div style="left: -99999px; position: absolute;">
PROVA ECA – AGENTES DE
PROTEÇÃO
1ª) A Guarda consiste numa das modalidades de colocação em família
substituta, podendo-se afirmar que:
a) Não pode ser revogada a qualquer tempo;
b) Não confere a criança ou adolescente a condição de dependente, para
todos os fins e efeitos de direito;
c) Não será deferida fora dos casos de tutela e adoção;
d) Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida,
liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto
no de adoção por estrangeiro;
e) as alternativas a e d estão corretas.
Alternativa Correta: D
2ª) O direito ao respeito previsto no art. 17 do ECA assegurado as
crianças e adolescentes consiste na:
a) inviolabilidade da insanidade física, psíquica e moral da criança e
do adolescente;
b)participação da vida política na forma da lei;
c) busca de refúgio, auxílio e orientação;
d) igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
e) participação na vida familiar e comunitária sem discriminação.
Alternativa Correta: A
3ª) As entidades de atendimento governamentais e não-governamentais que
executem programas de proteção e sócio-educativos serão fiscalizadas:
a) pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Conselho Tutelar;
b) pelo Judiciário e Ministério Público;
c) pela Prefeitura Municipal e Conselho Tutelar;
d) pela Autoridade Policial e Ministério Público;
e) pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Judiciário.
Alternativa Correta: E
4ª) Quanto as medidas de proteção pode-se afirmar:
a) Não poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como
substituídas a qualquer tempo;
b) serão aplicadas pelo Juiz ou Promotor de Justiça;
c) que serão aplicadas quando os direitos previstos no Estatuto da
Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados apenas por falta,
omissão ou abuso dos pais ou responsável;
d) Na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as
necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
e) São medidas de proteção: a internação e a liberdade assistida.
Alternativa Correta: D
5ª) Quanto a autorização de viagem é correto afirmar que:
a) sempre é necessária a autorização judicial;
b) nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside,
desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização
judicial;
c) É vedada a autoridade judiciária expedir alvará de viagem com
validade superior a um ano;
d) quando se tratar de viagem ao exterior à autorização judicial é
indispensável, em qualquer circunstância;
e) a criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair
do País na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior
sem prévia e expressa autorização judicial.
Alternativa Correta: B
6ª) É incorreto afirmar que:
a) Toda criança o adolescente terá acesso às diversões e espetáculos
públicos classificados como adequados à sua faixa etária;
b) Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua
classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição;
c) É permitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel,
pensão ou estabelecimento congênere, independentemente de autorização ou
de estarem acompanhados pelos pais ou responsáveis;
d) Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente
bilhar cuidarão para que não seja permitida a entrada e permanência de
crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do
público;
e) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e
equivalentes.
Alternativa Correta: C
7ª) São medidas aplicáveis as entidades não-governamentais de
atendimento que descumprirem obrigação constante no art. 94 do ECA:
a) afastamento provisório de seus dirigentes;
b) advertência e fechamento da unidade;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) cassação do registro e interdição de unidades ou suspensão do
programa;
e) extinção da entidade.
Alternativa Correta: D
8ª) Quanto ao direito à convivência familiar e comunitária pode-se
afirmar que:
a) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, não
terão os mesmos direitos e qualificações;
b) O pátrio poder (poder familiar) será exercido pela mãe, assegurado ao
pai apenas o direito de recorrer a autoridade judiciária em caso de
discordância;
c) A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo
suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder (poder familiar).
d) A perda ou suspensão do pátrio poder (poder familiar) será decretada
administrativamente, sem a observância do procedimento contraditório.
e) As alternativas b e c estão corretas.
Alternativa Correta: C
9ª) São modalidades de colocação de criança e adolescente em família
substituta:
a) A tutela baseada em discordância paterna ou materna em relação ao
exercício do Poder Familiar;
b) A busca e apreensão quando a criança ou adolescente estiver em poder
de terceiros;
c) A guarda dos filhos menores, disputada entre os pais em processo de
separação judicial;
e) Somente a adoção e a guarda de crianças e adolescentes em situação de
risco pessoal e social.
e) Guarda, tutela e adoção nacional e internacional, independentemente
da situação jurídica da criança ou do adolescente;
Alternativa Correta: E
10ª) Quanto a colocação da criança ou adolescente em família substituta
pode-se afirmar:
a) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida
excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
b) A criança ou o adolescente não será ouvido e a sua opinião não será
considerada no processo de colocação em família substituta;
c) Será deferida a colocação em família substituta a pessoa que revele
incompatibilidade com a natureza da medida;
d) A colocação em família substituta admite a transferência da criança
ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou
não-governamentais, independentemente de autorização judicial.
e) É dispensável àquele que assumir a guarda ou tutela prestar o
compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
Alternativa Correta: A
11ª) O inicio do procedimento de apuração de infração administrativa por
infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início:
a) por representação da Autoridade Judiciária;
b) por representação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescenter;
c) por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário
credenciado;
d) auto de prisão em flagrante oriundos das Delegacias Especializadas;
e) portaria do Ministério Público.
Alternativa Correta: C
12ª) – O prazo de defesa do autuado pela prática de infração às normas
de proteção à criança ou ao adolescente É:
a) quarenta e oito horas, a partir da citação por edital;
b) cinco dias, por via postal a partir do recebimento do autuado;
c) dez dias, contado da data da intimação, quando o auto for lavrado na
presença do requerido;
d) quinze dias, a partir da intimação pelo oficial de justiça;
e) vinte dias, a partir da intimação pelos Agentes Judiciários de
Proteção.
Alternativa Correta:C
13ª) A autoridade Judiciária quando disciplinar através de portaria ou
autorizar mediante alvará o ingresso e permanência de crianças e
adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsável, em eventos
festivos, boates, bailes, e congêneres, levará em conta, dentre outros
fatores:
a) a faixa etária do público;
b) a atividade exercida pelo requerente;
c) os princípios do ECA, as peculiaridades do local e a natureza do
espetáculo;
d) o disposto na Lei de Contravenções Penais;
e) as alternativas a e c estão corretas.
Alternativa Correta: C
14ª) Quanto ao direito à educação é correto afirmar:
a) que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental
comunicarão ao Conselho Tutelar a prática de atos infracionais no
interior das escolas;
b) que os pais ou responsável não tem a obrigação de matricular seus
filhos ou pupilos na rede regular de ensino;
c) que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental
comunicarão ao Conselho Tutelar apenas os casos de maus-tratos;
d) que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental
comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, faltas
injustificadas e de evasão escolar e elevados níveis de repetência;
e) que no processo educacional não serão respeitados os valores
culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da
criança e do adolescente;
Alternativa Correta: D
15ª) A comercialização de revistas e publicações contendo material
impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes sem embalagem lacrada
com a advertência de seu conteúdo constitui:
a) contravenção penal;
b) crime previsto no Código Penal;
c) crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
d) crime contra a Lei de Imprensa;
e) infração administrativa.
Alternativa Correta: E
16ª) A edição de revistas destinadas ao público infanto-juvenil contendo
ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas
alcoólicas, tabaco, armas e munições, configura:
a) infração administrativa;
b) contravenção penal;
c) crime contra a Lei de Imprensa;
d) crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
e) nenhuma das alternativas está correta.
Alternativa Correta: A
17ª) Nos termos do art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
considera-se aprendizagem:
a) a instrução primária de adolescentes;
b) a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e
bases da legislação de educação em vigor;
c) formação educacional do adolescente aprendiz;
d) orientação, apoio e acompanhamento técnico;
e) capacitação para o exercício de qualquer atividade labora..
Alternativa Correta: B
18ª) O não fornecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua
oferta irregular importa:
a) na prática de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) na prática de infração administrativa;
c) na prática de contravenção penal;
d) na responsabilidade da autoridade competente;
e) nenhuma das alternativas está correta.
Alternativa Correta: D
19ª) Compete à autoridade judiciária disciplinar através de portaria, ou
autorizar, mediante alvará:
a) a entrada e permanência de criança ou adolescente, acompanhada dos
pais ou responsáveis, em espetáculos públicos:
b) a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos
pais, em motéis, pousadas, hotéis e estabelecimentos congêneres;
c) a participação de crianças e adolescentes em certames de beleza;
d) a entrada e permanência de criança ou adolescente, acompanhada dos
pais ou responsável, em boate ou congêneres;
e) as alternativas b e d estão corretas.
Alternativa Correta: C
20) O responsável de estabelecimento que deixa de observar o que dispõe o
Estatuto da Criança ou Adolescente sobre o acesso de crianças ou
adolescentes a locais de diversão ou sobre a sua participação no
espetáculo está sujeito a:
a) pena de detenção de 01 a 02 anos;
b) pena de reclusão;
c) multa de três a vinte salários de referência;
d) suspensão das atividades;
e) cassação do alvará de funcionamento.
21ª) Quem vende ou loca à criança ou adolescente fita de programação em
vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente
comete:
a) infração administrativa;
b) crime previsto no Código Penal;
c) crime previsto na Lei dos Crimes Hediondos;
d) crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
e) Contravenção Penal.
Alternativa Correta: A
22) A venda de bebida alcoólica a criança e ao adolescente configura:
a) Crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) Contravenção Penal;
c) Crime previsto no Código Penal;
d) Crime previsto no Código Civil;
e) infração administrativa.
Alternativa Correta: A
23) Quem hospeda criança ou adolescente em hotel, pensão, motel ou
congênere, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização
escrita destes ou da autoridade judiciária pratica:
a) Infração administrativa;
b) Crime previsto no Código Penal;
c) Infração civil;
d) Crime definido no Estatuto da Criança e do Adolescente;
e) Crime definido na Lei de Combate a exploração sexual.
Alternativa Correta: A
24) Quem anuncia peça teatral, filmes, ou quaisquer representações ou
espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendam
está sujeito a:
a) pena privativa de liberdade;
b) pena de multa de três a vinte salários de referência;
c) a suspensão das atividades;
d) interdição do estabelecimento;
e) As alternativas b e c estão corretas.
Alternativa Correta: B
25) Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com
inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 do Estatuto da Criança e
do Adolescente configura:
a) delito previsto no Estatuto da Criança ou Adolescente;
b) crime punido com detenção de 06 meses a 01 ano;
c) infração administrativa;
d) contravenção civil;
e) contravenção penal.
Alternativa Correta: C
26) Quanto ao direito de reconhecimento do estado de filiação é correto
afirmar:
a) é direito disponível;
b) não pode ser exercido contra os herdeiros dos pais;
c) é direito prescritível;
d) é direito personalíssimo;
e) As alternativas a e b estão corretas.
Alternativa Correta: D
27) Quanto ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho é
CORRETO afirmar:
a) É proibido qualquer trabalho a menores de 18 anos de idade, salvo na
condição de aprendiz;
b) Ao adolescente portador de deficiência não é permitido trabalhar;
c) Ao adolescente aprendiz, maior de 16 anos, são assegurados os
direitos trabalhistas e previdenciários;
d) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho,
aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou
não-governamental é vedado trabalho perigoso, insalubre ou penoso.
e) Ao adolescente até 14 anos de idade não é assegurada bolsa de
aprendizagem.
Alternativa Correta:D
28) Quanto a Modalidade da Adoção de Colocação em Família Substituta é
INCORRETO afirmar:
a) a adoção é irrevogável;
b) a morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder (poder familiar)
dos pais naturais;
c) o estágio de convivência poderá ser dispensado, caso o adotando não
tiver mais de um ano de idade, ou se qualquer que seja a sua idade, já
estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se pode
avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
d) não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando;
e) Somente podem adotar as pessoas que tenham como estado civil o de
casado.
Alternativa Correta: E
29) É atribuição do Agente Judiciário de Proteção:
a) lavrar auto de apreensão tratando-se de adolescente autor de ato
infracional;
b) lavrar auto de prisão em flagrante tratando-se da prática de crime
previsto no ECA;
c) lavrar auto de infração tratando-se da prática de infração
administrativa prevista no ECA;
d) atender criança e adolescente em situação de risco prevista no art.
98 do ECA e aplicar medidas protetivas;
e) aplicar penalidade administrativa nos casos de infração contra normas
de proteção a criança ou adolescente.
Alternativa Correta: C
30) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou
adolescente serão:
a) obrigatoriamente comunicados a Vara da Infância e Juventude;
b) obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança ou Adolescente;
c) obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva
localidade, sem prejuízo de outras providências.
d) facultativamente comunicados a Defensoria Pública.
e) comunicados ao serviço social da Vara da Infância e Juventude.
Alternativa Correta: C
Postado por Aqui norteio meus estudos.Fiquem atentos,não deixem de
consultar uma doutrina atualizada! às 19:01
<a href="http://www.mundoscripts.com.br/" target="_blank"><img alt="sistema de notícias" border="0" src="http://www.mundoscripts.com.br/wp-content/uploads/2013/02/scripts-sistemas.jpg" /></a><div style="left: -99999px; position: absolute;">
PROVA ECA – AGENTES DE
PROTEÇÃO
1ª) A Guarda consiste numa das modalidades de colocação em família
substituta, podendo-se afirmar que:
a) Não pode ser revogada a qualquer tempo;
b) Não confere a criança ou adolescente a condição de dependente, para
todos os fins e efeitos de direito;
c) Não será deferida fora dos casos de tutela e adoção;
d) Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida,
liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto
no de adoção por estrangeiro;
e) as alternativas a e d estão corretas.
Alternativa Correta: D
2ª) O direito ao respeito previsto no art. 17 do ECA assegurado as
crianças e adolescentes consiste na:
a) inviolabilidade da insanidade física, psíquica e moral da criança e
do adolescente;
b)participação da vida política na forma da lei;
c) busca de refúgio, auxílio e orientação;
d) igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
e) participação na vida familiar e comunitária sem discriminação.
Alternativa Correta: A
3ª) As entidades de atendimento governamentais e não-governamentais que
executem programas de proteção e sócio-educativos serão fiscalizadas:
a) pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Conselho Tutelar;
b) pelo Judiciário e Ministério Público;
c) pela Prefeitura Municipal e Conselho Tutelar;
d) pela Autoridade Policial e Ministério Público;
e) pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Judiciário.
Alternativa Correta: E
4ª) Quanto as medidas de proteção pode-se afirmar:
a) Não poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como
substituídas a qualquer tempo;
b) serão aplicadas pelo Juiz ou Promotor de Justiça;
c) que serão aplicadas quando os direitos previstos no Estatuto da
Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados apenas por falta,
omissão ou abuso dos pais ou responsável;
d) Na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as
necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
e) São medidas de proteção: a internação e a liberdade assistida.
Alternativa Correta: D
5ª) Quanto a autorização de viagem é correto afirmar que:
a) sempre é necessária a autorização judicial;
b) nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside,
desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização
judicial;
c) É vedada a autoridade judiciária expedir alvará de viagem com
validade superior a um ano;
d) quando se tratar de viagem ao exterior à autorização judicial é
indispensável, em qualquer circunstância;
e) a criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair
do País na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior
sem prévia e expressa autorização judicial.
Alternativa Correta: B
6ª) É incorreto afirmar que:
a) Toda criança o adolescente terá acesso às diversões e espetáculos
públicos classificados como adequados à sua faixa etária;
b) Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua
classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição;
c) É permitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel,
pensão ou estabelecimento congênere, independentemente de autorização ou
de estarem acompanhados pelos pais ou responsáveis;
d) Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente
bilhar cuidarão para que não seja permitida a entrada e permanência de
crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do
público;
e) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e
equivalentes.
Alternativa Correta: C
7ª) São medidas aplicáveis as entidades não-governamentais de
atendimento que descumprirem obrigação constante no art. 94 do ECA:
a) afastamento provisório de seus dirigentes;
b) advertência e fechamento da unidade;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) cassação do registro e interdição de unidades ou suspensão do
programa;
e) extinção da entidade.
Alternativa Correta: D
8ª) Quanto ao direito à convivência familiar e comunitária pode-se
afirmar que:
a) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, não
terão os mesmos direitos e qualificações;
b) O pátrio poder (poder familiar) será exercido pela mãe, assegurado ao
pai apenas o direito de recorrer a autoridade judiciária em caso de
discordância;
c) A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo
suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder (poder familiar).
d) A perda ou suspensão do pátrio poder (poder familiar) será decretada
administrativamente, sem a observância do procedimento contraditório.
e) As alternativas b e c estão corretas.
Alternativa Correta: C
9ª) São modalidades de colocação de criança e adolescente em família
substituta:
a) A tutela baseada em discordância paterna ou materna em relação ao
exercício do Poder Familiar;
b) A busca e apreensão quando a criança ou adolescente estiver em poder
de terceiros;
c) A guarda dos filhos menores, disputada entre os pais em processo de
separação judicial;
e) Somente a adoção e a guarda de crianças e adolescentes em situação de
risco pessoal e social.
e) Guarda, tutela e adoção nacional e internacional, independentemente
da situação jurídica da criança ou do adolescente;
Alternativa Correta: E
10ª) Quanto a colocação da criança ou adolescente em família substituta
pode-se afirmar:
a) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida
excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
b) A criança ou o adolescente não será ouvido e a sua opinião não será
considerada no processo de colocação em família substituta;
c) Será deferida a colocação em família substituta a pessoa que revele
incompatibilidade com a natureza da medida;
d) A colocação em família substituta admite a transferência da criança
ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou
não-governamentais, independentemente de autorização judicial.
e) É dispensável àquele que assumir a guarda ou tutela prestar o
compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
Alternativa Correta: A
11ª) O inicio do procedimento de apuração de infração administrativa por
infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início:
a) por representação da Autoridade Judiciária;
b) por representação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescenter;
c) por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário
credenciado;
d) auto de prisão em flagrante oriundos das Delegacias Especializadas;
e) portaria do Ministério Público.
Alternativa Correta: C
12ª) – O prazo de defesa do autuado pela prática de infração às normas
de proteção à criança ou ao adolescente É:
a) quarenta e oito horas, a partir da citação por edital;
b) cinco dias, por via postal a partir do recebimento do autuado;
c) dez dias, contado da data da intimação, quando o auto for lavrado na
presença do requerido;
d) quinze dias, a partir da intimação pelo oficial de justiça;
e) vinte dias, a partir da intimação pelos Agentes Judiciários de
Proteção.
Alternativa Correta:C
13ª) A autoridade Judiciária quando disciplinar através de portaria ou
autorizar mediante alvará o ingresso e permanência de crianças e
adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsável, em eventos
festivos, boates, bailes, e congêneres, levará em conta, dentre outros
fatores:
a) a faixa etária do público;
b) a atividade exercida pelo requerente;
c) os princípios do ECA, as peculiaridades do local e a natureza do
espetáculo;
d) o disposto na Lei de Contravenções Penais;
e) as alternativas a e c estão corretas.
Alternativa Correta: C
14ª) Quanto ao direito à educação é correto afirmar:
a) que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental
comunicarão ao Conselho Tutelar a prática de atos infracionais no
interior das escolas;
b) que os pais ou responsável não tem a obrigação de matricular seus
filhos ou pupilos na rede regular de ensino;
c) que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental
comunicarão ao Conselho Tutelar apenas os casos de maus-tratos;
d) que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental
comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, faltas
injustificadas e de evasão escolar e elevados níveis de repetência;
e) que no processo educacional não serão respeitados os valores
culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da
criança e do adolescente;
Alternativa Correta: D
15ª) A comercialização de revistas e publicações contendo material
impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes sem embalagem lacrada
com a advertência de seu conteúdo constitui:
a) contravenção penal;
b) crime previsto no Código Penal;
c) crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
d) crime contra a Lei de Imprensa;
e) infração administrativa.
Alternativa Correta: E
16ª) A edição de revistas destinadas ao público infanto-juvenil contendo
ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas
alcoólicas, tabaco, armas e munições, configura:
a) infração administrativa;
b) contravenção penal;
c) crime contra a Lei de Imprensa;
d) crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
e) nenhuma das alternativas está correta.
Alternativa Correta: A
17ª) Nos termos do art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
considera-se aprendizagem:
a) a instrução primária de adolescentes;
b) a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e
bases da legislação de educação em vigor;
c) formação educacional do adolescente aprendiz;
d) orientação, apoio e acompanhamento técnico;
e) capacitação para o exercício de qualquer atividade labora..
Alternativa Correta: B
18ª) O não fornecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua
oferta irregular importa:
a) na prática de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) na prática de infração administrativa;
c) na prática de contravenção penal;
d) na responsabilidade da autoridade competente;
e) nenhuma das alternativas está correta.
Alternativa Correta: D
19ª) Compete à autoridade judiciária disciplinar através de portaria, ou
autorizar, mediante alvará:
a) a entrada e permanência de criança ou adolescente, acompanhada dos
pais ou responsáveis, em espetáculos públicos:
b) a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos
pais, em motéis, pousadas, hotéis e estabelecimentos congêneres;
c) a participação de crianças e adolescentes em certames de beleza;
d) a entrada e permanência de criança ou adolescente, acompanhada dos
pais ou responsável, em boate ou congêneres;
e) as alternativas b e d estão corretas.
Alternativa Correta: C
20) O responsável de estabelecimento que deixa de observar o que dispõe o
Estatuto da Criança ou Adolescente sobre o acesso de crianças ou
adolescentes a locais de diversão ou sobre a sua participação no
espetáculo está sujeito a:
a) pena de detenção de 01 a 02 anos;
b) pena de reclusão;
c) multa de três a vinte salários de referência;
d) suspensão das atividades;
e) cassação do alvará de funcionamento.
21ª) Quem vende ou loca à criança ou adolescente fita de programação em
vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente
comete:
a) infração administrativa;
b) crime previsto no Código Penal;
c) crime previsto na Lei dos Crimes Hediondos;
d) crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
e) Contravenção Penal.
Alternativa Correta: A
22) A venda de bebida alcoólica a criança e ao adolescente configura:
a) Crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) Contravenção Penal;
c) Crime previsto no Código Penal;
d) Crime previsto no Código Civil;
e) infração administrativa.
Alternativa Correta: A
23) Quem hospeda criança ou adolescente em hotel, pensão, motel ou
congênere, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização
escrita destes ou da autoridade judiciária pratica:
a) Infração administrativa;
b) Crime previsto no Código Penal;
c) Infração civil;
d) Crime definido no Estatuto da Criança e do Adolescente;
e) Crime definido na Lei de Combate a exploração sexual.
Alternativa Correta: A
24) Quem anuncia peça teatral, filmes, ou quaisquer representações ou
espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendam
está sujeito a:
a) pena privativa de liberdade;
b) pena de multa de três a vinte salários de referência;
c) a suspensão das atividades;
d) interdição do estabelecimento;
e) As alternativas b e c estão corretas.
Alternativa Correta: B
25) Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com
inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 do Estatuto da Criança e
do Adolescente configura:
a) delito previsto no Estatuto da Criança ou Adolescente;
b) crime punido com detenção de 06 meses a 01 ano;
c) infração administrativa;
d) contravenção civil;
e) contravenção penal.
Alternativa Correta: C
26) Quanto ao direito de reconhecimento do estado de filiação é correto
afirmar:
a) é direito disponível;
b) não pode ser exercido contra os herdeiros dos pais;
c) é direito prescritível;
d) é direito personalíssimo;
e) As alternativas a e b estão corretas.
Alternativa Correta: D
27) Quanto ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho é
CORRETO afirmar:
a) É proibido qualquer trabalho a menores de 18 anos de idade, salvo na
condição de aprendiz;
b) Ao adolescente portador de deficiência não é permitido trabalhar;
c) Ao adolescente aprendiz, maior de 16 anos, são assegurados os
direitos trabalhistas e previdenciários;
d) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho,
aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou
não-governamental é vedado trabalho perigoso, insalubre ou penoso.
e) Ao adolescente até 14 anos de idade não é assegurada bolsa de
aprendizagem.
Alternativa Correta:D
28) Quanto a Modalidade da Adoção de Colocação em Família Substituta é
INCORRETO afirmar:
a) a adoção é irrevogável;
b) a morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder (poder familiar)
dos pais naturais;
c) o estágio de convivência poderá ser dispensado, caso o adotando não
tiver mais de um ano de idade, ou se qualquer que seja a sua idade, já
estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se pode
avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
d) não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando;
e) Somente podem adotar as pessoas que tenham como estado civil o de
casado.
Alternativa Correta: E
29) É atribuição do Agente Judiciário de Proteção:
a) lavrar auto de apreensão tratando-se de adolescente autor de ato
infracional;
b) lavrar auto de prisão em flagrante tratando-se da prática de crime
previsto no ECA;
c) lavrar auto de infração tratando-se da prática de infração
administrativa prevista no ECA;
d) atender criança e adolescente em situação de risco prevista no art.
98 do ECA e aplicar medidas protetivas;
e) aplicar penalidade administrativa nos casos de infração contra normas
de proteção a criança ou adolescente.
Alternativa Correta: C
30) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou
adolescente serão:
a) obrigatoriamente comunicados a Vara da Infância e Juventude;
b) obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança ou Adolescente;
c) obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva
localidade, sem prejuízo de outras providências.
d) facultativamente comunicados a Defensoria Pública.
e) comunicados ao serviço social da Vara da Infância e Juventude.
Alternativa Correta: C
Postado por Aqui norteio meus estudos.Fiquem atentos,não deixem de
consultar uma doutrina atualizada! às 19:01<a href="http://www.mundoscripts.com.br/" target="_blank"><img alt="sistema de notícias" border="0" src="http://www.mundoscripts.com.br/wp-content/uploads/2013/02/scripts-sistemas.jpg" /></a></div>
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