ECA: professor não pode xingar aluno ou aluna!

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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Título II

Dos Direitos Fundamentais

Capítulo II 

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

As coações ou torturas físicas e mentais também foram objeto de preocupação por parte do legislador, inclusive aquelas que são praticadas pelas pessoas responsáveis pela proteção.

Título VII

Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

Capítulo I

Seção II

Dos Crimes em Espécie

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.